Legislação nacional

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro - cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto – aprova a Orgânica da Polícia Judiciária e prevê a criação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC)
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - aprova o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - estabelece novas medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho - aprova o regime geral das infrações tributárias
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril - cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - aprova o Código Penal
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro - medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
Lei n.º 34/87, de 16 de julho - define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos

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